Crimes da ditadura militar e o “caso Araguaia”: aplicação do direito internacional dos direitos humanos pelos juízes e tribunais brasileiros



Document title: Crimes da ditadura militar e o “caso Araguaia”: aplicação do direito internacional dos direitos humanos pelos juízes e tribunais brasileiros
Journal: Letras jurídicas (Ocotlán)
Database: CLASE
System number: 000380557
ISSN: 1870-2155
Authors:
1
Institutions: 1Universidade Federal de Mato Grosso, Cuiaba, Mato Grosso. Brasil
Year:
Number: 14
Pages: 1-34
Country: México
Language: Portugués
Document type: Artículo
Approach: Analítico, descriptivo
English abstract This article analyzes the international condemnation of Brazil in the “Araguaia’s Case”, in which the American Court of Human Rights overturned the Amnesty Law in Brazil, opening the possibility of reviewing (by Brazilians judicial power) the crimes of torture, death and disappearance occurred in Brazil during the military dictatorship (1964-1985)
Portuguese abstract O artigo examina a condenação internacional do Brasil no chamado “Caso Araguaia”, em que a Corte Interamericana de Direitos Humanos anulou a Lei de Anistia brasileira, abrindo a possibilidade de revisão (pelo Judiciário brasileiro) dos crimes de tortura, morte e desaparecimento cometidos no Brasil durante o período da ditadura militar (1964-1985)
Disciplines: Derecho
Keyword: Derecho internacional,
Brasil,
Derechos humanos,
Dictadura militar,
Crímenes,
Corte Interamericana de Derechos Humanos (CIDH),
Amnistía,
Sistema jurídico,
Jueces
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