| Journal: | Cadernos de direito (Piracicaba) |
| Database: | CLASE |
| System number: | 000385214 |
| ISSN: | 1676-529X |
| Authors: | Oliveira, Scheila Pinno |
| Year: | 2013 |
| Season: | Ene-Jun |
| Volumen: | 13 |
| Number: | 24 |
| Pages: | 123-138 |
| Country: | Brasil |
| Language: | Portugués |
| Document type: | Artículo |
| Approach: | Analítico |
| English abstract | There is currently a significant concern for environmental awareness and the development of solid actions to preserve the environment. Brazil’s 1988 Constitution brought about a new regulation for environmental protection and defense by introducing the subject in a separate chapter, thus establishing a true fundamental status of environmental protection. An important innovation in this Constitutional protection was the introduction of the legal entities’ criminal liability for environmental damage, which occurred by means of Article 225, 3 rd paragraph of the Federal Constitution, which was regulated by Federal Law # 9.605/98. This work focuses the doctrine’s discussion on the legal entities’ liability for environmental crimes, noting that this is not peacefully accepted subject, which brings us back to the positive and negative aspects of such application, exposing the legislature’s positioning and the different interpretations it brings to law enforcers |
| Portuguese abstract | Existe atualmente uma expressiva preocupação com a conscientização ambiental e com o desenvolvimento de atuações sólidas de preservação do meio ambiente. A Constituição Federal de 1988 trouxe uma nova normatização para a proteção e defesa ambiental ao introduzir a matéria em um capítulo próprio, instituindo um verdadeiro estatuto fundamental de proteção ao meio ambiente. Uma importante inovação na nessa proteção constitucional foi a introdução da responsabilidade penal da pessoa jurídica por danos ambientais, o que ocorreu por meio do parágrafo 3º do artigo 225 da Constituição Federal, que foi regulamentado pela Lei Federal n. 9.605/98. O presente trabalho enfoca a doutrina no que diz respeito à responsabilização da pessoa jurídica de direito público por crimes ambientais, ressaltando que esta não é aceita de forma pacífica, o que nos remete aos fundamentos dos pontos favoráveis e contrários a essa aplicação, expondo o posicionamento do legislador e a interpretação diversa que este vem trazer entre os aplicadores do direito |
| Disciplines: | Derecho |
| Keyword: | Derecho público, Derecho penal, Técnica y metodología jurídicas, Delitos ambientales, Persona jurídica, Medio ambiente, Derecho ambiental, Protección jurídica, Instituciones públicas, Responsabilidad social |
| Full text: | Texto completo (Ver HTML) |
