A solidariedade entre os entes públicos na responsabilizacao civil por danos ao meio ambiente – a juridicidade da isonomia com os particulares diante das nuancas da atividade administrativa



Document title: A solidariedade entre os entes públicos na responsabilizacao civil por danos ao meio ambiente – a juridicidade da isonomia com os particulares diante das nuancas da atividade administrativa
Journal: Cadernos de direito (Piracicaba)
Database: CLASE
System number: 000385210
ISSN: 1676-529X
Authors: 1
1
Institutions: 1Escola Superior Dom Helder Camara, Belo Horizonte, Minas Gerais. Brasil
Year:
Season: Ene-Jun
Volumen: 13
Number: 24
Pages: 35-61
Country: Brasil
Language: Portugués
Document type: Artículo
Approach: Analítico
English abstract The present work aims at demonstrating the situations in which joint civil liability for environmental damage is set up, with special emphasis in cases involving public bodies. To do so, it approaches some propaedeutic topics, such as the fundamental right to an ecologically balanced environment, the axiological element of social partnership and its influence on environmental law, the common administrative competence of federal bodies in environmental matters, and the risk theory. Finally, it approaches the reasonable assumptions of joint liability towards the environment between private and public bodies, and between public bodies themselves, demonstrating how the constitutional principles of social solidarity and participation, as well as the common administrative competence of federal bodies for environmental matters influence this kind of liability
Portuguese abstract O presente trabalho visa demonstrar as hipóteses nas quais pode se configurar a responsabilidade civil solidária por danos ambientais, com destaque para os casos envolvendo os entes públicos. Para isso, são tratados alguns temas de caráter propedêutico, como o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, o elemento axiológico da solidariedade social e sua influência no direito ambiental, a competência administrativa comum dos entes federados em matéria ambiental e a teoria do risco integral. Por fim, serão tratadas as hipóteses cabíveis de responsabilização civil ambiental solidária entre particulares e entes públicos e entre os próprios entes públicos, demonstrando como os princípios constitucionais da solidariedade social e da participação, bem como a própria competência administrativa comum dos entes federados por questões ambientais influenciam este tipo de responsabilidade
Disciplines: Derecho
Keyword: Filosofía del derecho,
Técnica y metodología jurídicas,
Derecho internacional,
Derecho civil,
Derecho público,
Derecho ambiental,
Protección ambiental,
Solidaridad,
Desarrollo sustentable,
Medio ambiente,
Calidad de vida,
Instituciones públicas,
Políticas públicas,
Responsabilidad civil
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